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2008-04-03 - Portaria 377/2008 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Promoção ao posto de Major do Capitão de Cavalaria nº 1910777 - José Ricardo Gomes Rodrigues (GNR)
2008-05-26 - Portaria 377/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal.

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